O SINASE, instituído pela Lei específica que
regulamenta a execução das medidas socioeducativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), caracteriza-se por um conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução
de medidas socioeducativas, as quais têm por objetivos:
I.A responsabilização do adolescente pelo ato infracional
que deve ocorrer sem qualquer incentivo à reparação
dos danos causados, pois essa não é uma finalidade das
medidas socioeducativas.
II.A integração social do adolescente e a garantia de
seus direitos individuais e sociais, por meio do
cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as
disposições da sentença como parâmetro máximo de
privação de liberdade ou restrição de direitos,
observados os limites previstos em lei.
É CORRETO o que se afirma em:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?