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#3702148

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da vítima, EXCETO:

  • Encaminhamento a programas de proteção.
  • Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor.
  • Determinação para que o agressor se afaste do lar.
  • Proibição de aproximação do agressor em relação à vítima.
  • Prisão preventiva automática, sem apreciação judicial.
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