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#3744948

Acerca do direito de greve dos servidores públicos civis, conforme a Constituição Federal e a lógica de sua regulamentação, assinale a alternativa correta.

  • O servidor público civil não possui direito de greve, pois a continuidade do serviço público impede qualquer paralisação.
  • O direito de greve do servidor público civil é pleno e irrestrito, aplicando-se integralmente a Lei nº 7.783/1989, sem necessidade de lei específica.
  • A Constituição reconhece o direito de greve do servidor público civil, mas condiciona seu exercício aos termos e limites definidos em lei específica, em razão da necessidade de compatibilização com a continuidade do serviço público.
  • A Constituição assegura o direito de greve ao servidor público civil e dispensa regulamentação, pois se trata de norma constitucional de eficácia plena e autoaplicável em todos os seus aspectos.
  • A Constituição somente admite greve de servidores públicos quando se tratar de atividades não essenciais, sendo vedada em qualquer serviço essencial, ainda que mantido contingente mínimo.
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