A A ACP tem como núcleo exclusivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, sendo instrumento típico do cidadão-eleitor, com isenção de custas salvo má-fé.
B Direitos difusos caracterizam-se por titularidade indeterminada, indivisibilidade e vínculo fático entre os titulares, sendo a ACP instrumento adequado para sua tutela, inclusive com medidas preventivas, de cessação e reparatórias.
C Direitos coletivos (em sentido estrito) possuem titularidade indeterminada e vínculo meramente fático, o que os aproxima dos direitos difusos, distinguindo-se apenas por admitirem divisão do bem jurídico.
D A Constituição Federal, no art. 129, III, atribui ao Ministério Público apenas a promoção do inquérito civil, não incluindo a ação civil pública em suas funções institucionais.
E O art. 1º da Lei 7.347/1985 restringe a ACP a danos exclusivamente patrimoniais ao meio ambiente e ao consumidor, vedando sua utilização para danos morais coletivos e afastando a coexistência com a ação popular.