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#3730092

À luz do art. 175 do CTN e da distinção entre exclusão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A exclusão do crédito tributário atua após o lançamento, eliminando crédito já constituído, como ocorre no pagamento e na compensação.
  • A exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175 do CTN, impede a constituição do crédito por meio do lançamento, e suas hipóteses são a isenção e a anistia.
  • A remissão é hipótese de exclusão do crédito tributário, pois impede o lançamento quando a lei perdoa débitos de pequeno valor.
  • A isenção e a anistia dispensam, além da obrigação principal, o cumprimento de todas as obrigações acessórias a ela relacionadas, conforme o parágrafo único do art. 175 do CTN.
  • A anistia, por ser perdão prévio, incide sobre o tributo devido, impedindo o nascimento da obrigação tributária principal.
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