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#3673748

Com base no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei nº 13.694/2011, o Poder Público deve: 

  • Coibir a utilização dos meios de comunicação social para difundir ódio ou desprezo por motivo religioso.
  • Permitir que meios de comunicação social promovam qualquer tipo de conteúdo religioso.
  • Limitar apenas manifestações religiosas não cristãs.
  • Incentivar debates que estimulem o confronto entre religiões.
  • Restringir o acesso à informação religiosa nas escolas.
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