A O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pela pré-escola, e pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
B O Município responsabilizar-se-á unicamente pela educação superior e pela pós-graduação.
C O Município responsabilizar-se-á apenas pelo ensino médio e técnico profissionalizante.
D O Município responsabilizar-se-á exclusivamente por cursos de educação de jovens e adultos.
E O Município não tem qualquer responsabilidade em relação à educação básica.