A celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.
B realizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.
C cujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.
D cujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.