A trata a referida lei de concurso de prognóstico na modalidade numérica, organizado pela Caixa Econômica Federal.
B poderá participar do concurso de prognóstico referido quaisquer entidades desportivas, em todas as modalidades olímpicas.
C as associações desportivas com dívidas tributárias, mesmo que devidamente parceladas e em dia, não poderão participar do concurso referido.
D os recursos obtidos pelo referido concurso de prognóstico possuem destinação particular e exclusiva à manutenção da saúde.
E a cessão, pela entidade desportiva, de direitos de uso de sua denominação, marca e emblema para divulgação e execução do concurso é mandatória.