Julgue o item subsequente.
É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim
(PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o
custeio de despesas com pessoal, tais como o
pagamento de salários, encargos ou mesmo com
despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da
Lei Municipal nº 482/2023.
