A o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, observadas as condições estabelecidas na referida lei complementar, poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
B o MEI constituído na forma destartuppoderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
C o desenquadramento do empresário individual como microempresa implicará alteração ou restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
D o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a legalização de pequenos e médios empresários, cuja formalização tem caráter eminentemente econômico e fiscal.
E poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei complementar as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo.