A O uso da sigla CREMAM é privativo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.
B O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM) possui sede e foro na cidade Manaus, no estado do Amazonas, e jurisdição no âmbito do município.
C O CREMAM é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública.
D Em observância ao artigo 12 da Lei nº 3.268/1957, o CREMAM é constituído por 19 membros, sendo os efetivos e seus respectivos suplentes eleitos em assembleia dos médicos de cada estado, e um membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação Médica Brasileira (AMB).
E Os conselheiros efetivos e suplentes serão eleitos pelos médicos regularmente inscritos, em eleição indireta e secreta por maioria absoluta de votos, sem discriminação de cargos, resguardada a seus candidatos e eleitores a condição de brasileiro nato ou naturalizado.