O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Em seu preâmbulo, o
documento reconhece, entre outras considerações, que
um grupo específico de pessoas está frequentemente
exposto a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de
sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento
negligente, maus-tratos ou exploração.
Trata-se de
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