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#3627704

Segundo a Lei Orgânica do Município de Irapuã, é uma atribuição privativa do Prefeito, relevante para a transparência fiscal:

  • elaborar relatórios semestrais sobre a dívida ativa, para controle interno da prefeitura.
  • definir, por decreto, novas isenções fiscais não previstas no Código Tributário Municipal.
  • fixar as alíquotas de impostos municipais anualmente, sem necessidade de aprovação legislativa.
  • divulgar, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada tributo arrecadado e os recursos recebidos.
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