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#2501992
Legislação Federal: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
2021 FUNDATEC Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Lei esta a que se submetem todos os municípios brasileiros e que estabelece, a respeito da alíquota do ISSQN: 

  • Alíquota máxima de 5% e mínima de 0,5%.
  • Alíquota máxima de 5% e mínima de 1%.
  • Alíquota máxima de 5% e mínima de 2%.
  • Alíquota máxima de 7% e mínima de 1%.
  • Alíquota máxima de 7,5% e mínima de 2%.
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