Direito Ambiental:
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente,
Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para melhoria da qualidade ambiental,
Espaços ambientais especialmente protegidos. Aspectos gerais,
Poder de polícia em matéria ambiental
A Lei nº 6.938/81 dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade
da vida humana, atendidos os seguintes princípios, exceto:
