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#2474548

Entre as atribuições administrativas do Juiz Substituto, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

  • Cumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.
  • Requisitar das repartições públicas informações e diligências.
  • Praticar atos cuja execução lhe for delegada pelas autoridades superiores.
  • Fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas.
  • Conceder aposentadoria aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
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