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#2495892

Sobre os contratos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA: 

  • Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
  • Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.
  • Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
  • Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.
  • A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
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