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#2519104

A lei 8.080/90 define atribuições comuns da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, essas que serão exercidas em âmbito administrativo. Uma delas é a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas:

  • pelo Senado Federal.
  • pela Câmara dos Deputados.
  • pelo Congresso Nacional.
  • pelo Poder Executivo Federal.
  • pelo Conselho Nacional de Saúde.
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