A Os documentos originais dos autos de processo encerrado, caso não haja motivo relevante que justifique a sua conservação, serão incinerados.
B As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios ilícitos, poderão ser admitidas em juízo.
C A letra e a firma dos documentos particulares apresentados em juízo serão submetidas, de ofício, a exame pericial.
D Documentos são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
E As cartas poderão ser exibidas em juízo por seu destinatário, para a defesa de direitos, desde que com expresso consentimento do signatário.