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#1640304

De acordo com a Constituição Federal, são abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os

  • servidores titulares de cargos efetivos.
  • ocupantes de cargos em comissão que não exerçam cargo efetivo.
  • contratados temporariamente.
  • empregados públicos celetistas.
  • detentores de mandato eletivo.
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