A O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
B Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.
C São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.