A assegurará aos seus membros o ressarcimento das despesas com transporte, estada e alimentação, mediante adequada justificação.
B será composto de sete servidores públicos estaduais, escolhidos por seu mérito e conduta proba pelo governador do estado.
C será presidido pelo governador do estado e, em sua ausência, pelo vice-governador.
D remunerará seus conselheiros, segundo a relevância da função quanto ao interesse público.
E editará leis relacionadas à promoção da ética, do controle público e da transparência pública.