A existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.
B não existe direito adquirido a regime jurídico.
C existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.
D existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.
E existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.