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#1638492

De acordo com as disposições pertinentes da Lei n° 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execução do contrato

  • somente pode ser prestada por caução em dinheiro ou fiança bancária.
  • limita-se ao valor do contrato e pode ser prestada mediante seguro garantia.
  • pode ser dispensada, justificadamente, pela autoridade contratante.
  • é obrigatória para o contratado e facultativa em relação às obrigações da Administração contratante.
  • somente é exigível para obras e serviços de engenharia, limitada a 10% do valor do contrato.
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