A O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.
B Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.
C Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.
D As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.
E Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.