A A EBSERH não se submete a regime licitatório, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas para suas aquisições.
B Há previsão de deliberação, por parte do Ministério da Educação, de regulamento de licitação uniforme para todas as subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações da EBSERH no País.
C É expressamente dispensada a licitação para as contratações realizadas pela EBSERH perante terceiros, desde que para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social.
D A EBSERH deve respeitar integralmente a legislação licitatória federal, sendo expressamente vedada a edição de regulamento interno para suas licitações.
E Há previsão de deliberação, pelo seu Conselho de Administração, acerca de regulamento de licitação.