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#1658248

A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão

  • tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.
  • é composto por seis desembargadores, eleitos por todos os membros da magistratura estadual.
  • tem competência para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais, em face da Constituição Estadual.
  • é presidido pelo corregedor-geral da Justiça.
  • pode emitir súmulas para uniformização da jurisprudência do Judiciário Estadual.
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