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#1687192

O direito de propriedade garantido pela Constituição Federal é um dos direitos e garantias fundamentais e impõe que a propriedade:

  • Deve atender a função social.
  • Deve ser absoluta.
  • Deve ser irrestrita e não passível de desapropriação.
  • Deve ser da coletividade, nunca privada.
  • Não deve atender a função social.
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