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#1688004

A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

  • A conduta do agente público é o primeiro requisito para a configuração da responsabilidade civil do Estado.
  • É necessário ato ilícito do poder público para que seja configurada a responsabilidade civil do Estado.
  • O Estado pode ser responsável por ato lícito, sendo necessário nexo causal nesse caso.
  • É dispensável o nexo causal no caso de ato ilícito do poder público.
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