Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é
vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é
vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa.
