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#1674548
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Marília, Lei Orgânica do Município de Marília
2023 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.

  • Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais.
  • Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular.
  • Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos.
  • Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais.
  • Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.
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