A Sendo parciais os embargos à execução, não se pode expedir precatório quanto à parcela incontroversa, sob pena de configurar fracionamento.
B Se tempestivos, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos pela fazenda pública.
C A fazenda pública pode alegar qualquer matéria nos embargos à execução.
D De acordo com a jurisprudência dominante, não cabe a inclusão de juros moratórios no período entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório.
E A sentença que rejeita os embargos à execução opostos pela fazenda pública sujeita-se ao reexame necessário.