A quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;
B que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;
C que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;
D que não receber a denúncia ou a queixa;
E quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.