Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra,
devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto
do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou
contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total
observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está
presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da:
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