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Anulada / Desatualizada
#1844848
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
2017 FCC DPE-PR
Defensor Público

NÃO é contravenção penal:

  • Importunação ofensiva ao pudor.
  • Mendicância.
  • Exercício ilegal da profissão.
  • Jogo do bicho.
  • Vadiagem.
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