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#2276048

A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:

  • Do Senhor Prefeito.
  • De um quinto, no mínimo dos membros da Câmara.
  • Pelos cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
  • Por metade dos membros da Câmara.
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