O Poder Público somente pode agir e executar os
planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra-se subordinada à lei. De acordo com a Constituição
Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é
viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo
orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos
adicionais), no lado da receita, determina o inciso I do
art. 150 da Constituição que é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir
ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em relação aos Princípios orçamentários, esse respaldo na
constituição refere-se ao princípio orçamentário:
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