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#2258892

NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que

  • disponham sobre tributos.
  • disponham sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública.
  • fixem o plano diretor.
  • fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal.
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