A Especificações de categorias funcionais, para os efeitos da Lei, é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
B O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
C O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
D Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.
E O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.