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#2216792
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2022 CEPERJ AL-MA
Consultor Legislativo Especial Direito Constitucional

"Tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade" resume em poucas palavras um dos príncípios que norteiam a administração pública.
Este trecho se refere ao Princípio Constitucional da:

  • Legalidade.
  • Moralidade.
  • Isonomia.
  • Eficência.
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