Nos termos do art. Art. 11, da Lei nº 11.494/2007, a
apropriação dos recursos em função das matrículas
na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nos
termos da alínea c do inciso III do caput do art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT, observará, em cada Estado e no Distrito
Federal, percentual de
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