Texto da Questão:
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A Lei no
8.080/1990 estabelece, no artigo 12 do respectivo
capítulo III, “Da Organização, da Direção e da Gestão”, a
criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional,
subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS),
integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por
entidades representativas da sociedade civil. Com objetivo de
ampliar a participação social, o CNS conta com 18 comissões
intersetoriais, que acompanham e fiscalizam as ações e
serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Acerca do exposto, julgue os itens a seguir.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)
e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde (Conasems) têm autonomia para aprovar
regulamentos próprios de compras de bens e serviços,
bem como de contratação de pessoal.
