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#2249948

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.


Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

  • elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.
  • instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
  • criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.
  • prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
  • amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.
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