À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei n.° 13.709/2018 e do Decreto n.° 9.094/2017, julgue o item. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais destina-se à
proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de
privacidade e de livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
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