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#2240892

De acordo com o Artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos:

  • membros dos Conselhos Municipais e Estaduais de Ensino
  • gestores administrativos das escolas das redes estaduais de ensino
  • professores de áreas indígenas e quilombolas das zonasrurais e urbanas
  • profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública
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