Nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente ECA é dever dos pais ou do responsável
matricular os seus filhos ou pupilos na rede regular de
ensino. Aos dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental, por sua vez, cabe, por força do mesmo
diploma legal, a comunicação ao Conselho Tutelar dos
casos de:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
