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#1586648

É permitido nos Juizados Especiais Cíveis

  • a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.
  • a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
  • o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.
  • mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.
  • que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
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