De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. Direito de ser respeitado por seus educadores. II. Direito de contestar critérios avaliativos, contudo não poderá recorrer às instâncias escolares superiores. III. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
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