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#3182792

Sobre o direito de petição, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, se extingue em __________ anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda daqueles que afetem interesse patrimonial, crédito e resultantes das relações funcionais.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

  • 3 (três)
  • 5 (cinco)
  • 7 (sete)
  • 9 (nove)
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